Projeto que obriga SUS a oferecer protetor solar é aprovado na Câmara

Fonte SRZD  Nacional – A proposta que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer gratuitamente protetor solar foi aprovada por unanimidade nesta última quarta-feira (08/12/2010) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. 

O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo
Sistema Único de Saúde – SUS:

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º O Ministério da Saúde através do Sistema Único de Saúde – SUS, distribuirá gratuitamente à população o protetor solar – FPS.


Parágrafo único – O protetor solar a ser distribuído gratuitamente pela rede pública de saúde será do tipo filtro solar com fator 12 – FPS 12.

Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
.

Desde o dia 09/12/2010 o projeto está na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP) com o Parecer recebido para publicação.


O projeto ainda deve passar por apreciação no plenário ou seguir diretamente para o Senado. Caso seja aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República, entra em vigor.

A aprovação da proposta (PL-3730/2004), cuja autoria é do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), foi feita de forma simbólica, porque o texto não estabelece como o fornecimento deve ser feito. A regulamentação será feita pelo Executivo. O parlamentar explicou que o objetivo é preservar a saúde dos trabalhadores que ficam expostos às radiações do sol contra doenças relacionadas, em especial o câncer de pele.

“É de conhecimento geral que os bloqueadores custam muito caro para os padrões salariais dos brasileiros. Nas farmácias temos desconto em remédios e não nos protetores solares, por serem considerados supérfluos”, disse Lobbe, de acordo com o site do jornal “O Estado de São Paulo”. No caso, o SUS seria responsável pela distribuição do produto com fator 12.

O protetor solar como Equipamento de Proteção Individual – 1

 

Atualmente, o protetor solar não é elencado como Equipamento de Proteção Individual na Norma Regulamentadora 06, da Portaria 3.214/78. E isso ocorre porque a exposição a raios solares não dá direito ao
 trabalhador de receber adicional de insalubridade, por ausência de previsão legal.
Há um Projeto de Lei, de número 5061/2009, de autoria do deputado Antônio Roberto (PV/MG), apresentado em 15 de abril de 2009, que propõe acrescentar um parágrafo ao artigo 166 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas atividades são desempenhadas a céu aberto.

O projeto de lei Acrescenta parágrafo único ao art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas atividades são desempenhadas a céu aberto.

O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 166 da Consolidação das Leis do trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:


Art. 166.  A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único. É obrigatório o fornecimento de protetor solar aos empregados cujas atividades são desempenhadas a céu aberto, conforme instruções baixadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Na sua justificativa, o Deputado lembra que ”

…nos últimos anos, os casos de câncer de pele têm crescido no Brasil, sem escolher sexo ou idade. Sua incidência é mais alta que a do câncer de mama e de próstata. Pesquisas indicam que aproximadamente 60 mil brasileiros foram acometidos por essa doença no ano passado.

Pesquisas indicam que o câncer de pele é o tipo de câncer mais freqüente, correspondendo a cerca de 25% de todos os tumores malignos registrados no Brasil (fonte: Instituto Nacional do Câncer-INCA).

Apesar disso, e não obstante o art. 166 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinar que a empresa forneça, gratuitamente, equipamento de proteção individual (EPI) adequado ao risco a que está exposto o trabalhador, o próprio Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) encontra  dificuldade para incluir o protetor solar no rol dos EPI’s.

A dificuldade do Ministério do Trabalho e Emprego deve-se ao fato de que tem predominado o entendimento de que o câncer de pele não se relaciona diretamente ao trabalho, uma vez que toda a população está sujeita à exposição ao sol.

Ora, a questão deve ser entendida da seguinte forma: a exposição do trabalhador é obrigatória, por força do contrato de trabalho, a exposição da população em geral, não é obrigatória, muito pelo contrário, é eventual e voluntária.

Dito isso, esse argumento não pode mais prevalecer visto que é claro que todos estão sujeitos à exposição direta aos raios solares. Porém, é claro também que os trabalhadores que são obrigados, pela sua profissão, a cumprir horas e horas de jornada expostos ao sol, estão seguramente mais expostos à radiação solar, e por isso, o risco de que sejam acometidos pelo câncer de pele, é muito maior.

Não se pode esquecer que a primeira forma de proteção é evitar a exposição ao sol e na impossibilidade desta que seja usado protetor bloqueando assim os raios nocivos causadores do câncer. Todas as pessoas que trabalham expostas ao sol devem estar muito bem protegidas.

Por isso, apresentamos este Projeto de Lei, que visa a considerar o protetor solar como equipamento de proteção individual, autorizando o Ministério do Trabalho e Emprego a baixar instruções sobre seu fornecimento”.

Contudo, no dia 9 de novembro deste ano, referido projeto de lei recebeu parecer do relator, deputado Andre Zacharow, pela rejeição deste.

Infelizmente, até o momento não há lei impondo a inclusão do protetor solar entre os itens de segurança em atividades que impliquem exposição aos raios solares.

Mas, independentemente da questão do pagamento do adicional de insalubridade, vale destacar que o empregador deve proteger a saúde e vida dos trabalhadores que exercem atividades expostos aos raios solares em trabalhos a céu aberto, conforme se depreende da Norma Regulamentadora 21, da Portaria 3.214/78 (Trabalhos a Céu Aberto), subitem 21.2 “Serão exigidas medidas especiais que protejam os trabalhadores contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes“.Entre os agentes que causam a insolação excessiva mencionada na NR 21 estão as radiações não-ionizantes e entre elas, as ultravioletas, oriundas do sol.

Assim, mesmo que não seja considerada atividade insalubre, o empregador deve fornecer protetor solar, óculos de sol (com ou sem grau) para os trabalhadores que exercem atividades a céu aberto expostos aos raios solares, porque se trata de medida de proteção contra a excessiva exposição ao sol e à radiação ultravioleta que estão associados a vários tipos de câncer de pele, envelhecimento precoce, catarata e outras doenças oculares.
Segundo a OMS (Organização Mundial da Saúde), cerca de 3 milhões de pessoas estão cegas, no mundo inteiro, devido à catarata provocada pela exposição excessiva aos raios UV.
Vale lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII, assegura a todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Logo, a exclusão da obrigatoriedade de fornecimento de protetor solar aos trabalhadores que laboram expostos ao sol, viola a referida norma constitucional.
De acordo com Juliana Bracks e Talita Cecília Souza Kloh (artigo intitulado “O Uso de Protetor Solar pelos Trabalhadores a Céu Aberto” (disponível em http://www.iobonlinejuridico.com.br ), as medidas de proteção pessoal contra a exposição à radiação ultravioleta incluem roupas adequadas, chapéus e uso de filtros solares, de preferência com fator de proteção alto. Para os olhos, óculos escuros com lentes anti-raios UV. Portanto, não somente o protetor solar devia ser obrigatório, mas também outros itens que são necessários à completa proteção dos trabalhadores que laboram a céu aberto.
Conforme o referido artigo, as ECTs (Empresas de Correios e Telégrafos) fornecem, sem ônus para os seus empregados, protetor solar, óculos de sol (com ou sem grau) ou clip on para os carteiros que executam atividades de distribuição domiciliária, por recomendação médica do Serviço Médico da ECT. Tal previsão consta de acordo coletivo 2004/2005 firmado entre a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares e a ECT

 

O protetor solar como Equipamento de Proteção Individual – 2

APROVADO PROJETO NO SENADO QUE OBRIGA EMPRESA A FORNECER BLOQUEADOR SOLAR A QUEM TRABALHA AO SOL.

O Plenário do Senado aprovou projeto que inclui o protetor, o bloqueador ou o filtro solar entre os equipamentos e produtos de proteção dos trabalhadores, desde que eles exerçam suas atividades ao sol (Projeto de Lei da Câmara tramitou no Senado Federal sob o nº 111/05). Pelo projeto, o Ministério do Trabalho terá de incluir tais produtos na legislação de proteção aos trabalhadores.  O projeto tramita na Câmara dos Deputados sob o nº PL-3796/2004 e é de autoria da Deputada Laura Carneiro – PFL /RJ.

O projeto original instituía a “Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o L.E.S. – Lupus Eritematoso Sistêmico”. A política seria desenvolvida de forma integrada e conjunta entre a União, os Estados e os Municípios, através do SUS. Em síntese, o projeto era para classificar como medicamentos, pois, exceto em São Paulo, são considerados cosméticos.
O projeto obriga ainda o Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuir gratuitamente protetor solar aos pacientes acometidos de doenças causadas ou agravadas pelo sol, como câncer de pele.

Em 26/10/2005 o Projeto foi remetido ao Senado Federal para análise. Os senadores aprovaram um substitutivo que o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) apresentou a um projeto oriundo da Câmara dos Deputados, proposto pela ex-deputada Laura Carneiro. A proposta seguiu para exame dos deputados, pois o projeto original recebeu alterações. 
O projeto substitutivo institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol, obrigando o governo a veicular todo ano, nos meios de comunicação, uma campanha durante as férias escolares abordando o assunto. Determina ainda que os fabricantes de “embalagens ou etiquetas de produtos associados à exposição ao sol” coloquem advertências sobre a exposição indevida ao sol. Mais: nas campanhas publicitárias desses produtos, as empresas incluirão advertências sobre os malefícios da exposição indevida ao sol. 
O projeto original previa que o SUS teria de distribuir protetores solares a quem trabalha ao sol, mas o senador Papaléo Paes concluiu durante a discussão da matéria que isso seria praticamente inviável. Assim, a exigência do protetor será limitada a quem teve ou enfrenta doença causada ou agravada pelo sol. Já as empresas terão de fornecer o produto aos seus empregados junto com os equipamentos de proteção dos trabalhadores.

Em 20/7/2009 o senado reenviou o projeto à Câmara.

A última movimentação do projeto foi que em 14/6/2010 a Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF) designou como Relator o Dep. Osmar Terra (PMDB-RS).

Apresentação da EMS 3796/2004, do Senado Federal, que “substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (PL nº 3.796, de 2004, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá outras providências”

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 111, de 2005 (PL nº 3.796, de 2004, na Casa de origem), que “Dispõe sobre a Política Nacional de Orientação, Combate e Controle dos Efeitos Danosos da Exposição ao Sol à Saúde e dá outras providências”.

Substitua-se o Projeto pelo seguinte:

Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.

O Congresso Nacional decreta:

EMENDA Nº 3 – CAS (SUBSTITUTIVO)

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 111, DE 2005

Institui a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol, com os seguintes objetivos:

 

I – conscientizar o cidadão sobre os riscos e as conseqüências da exposição indevida ao sol;

 

II – implementar as medidas necessárias para facilitar ou possibilitar o acesso do  cidadão ao protetor, bloqueador ou filtro solar.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput:

 

I – o Poder Público veiculará, anualmente, nos meios de comunicação, campanha específica durante o período de férias escolares;

 

II – os fabricantes aporão advertência nas embalagens ou etiquetas de produtos associados à exposição ao sol e na publicidade desses produtos.

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput:

I – por meio de leis específicas para essa finalidade, o Poder Público reduzirá as alíquotas dos tributos que incidem sobre o protetor, o bloqueador e o filtro solar ou isentará os produtos desses tributos;

II – o protetor, bloqueador ou filtro solar integrará o equipamento de proteção individual do trabalhador exposto ao sol, por força de suas atribuições;

III – o protetor, bloqueador ou filtro solar será fornecido, sem ônus, ao portador, usuário do Sistema Unico de Saúde, de doença causada ou agravada pela exposição ao sol.

§ 3º O regulamento estabelecerá os requisitos e as condições para a implementação do disposto nos §§ 1º e 2º.

Art. 2º Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.

 Artigo enviado por : Claudio Rogerio Freitas da Silva – OAB/RS 33.567

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